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Obtenção de licenças dos registros nos orgãos competentes
A legalização consiste na realização dos serviços de Contratos para abertura de empresas, alterações de cláusulas contratuais e Distrato para encerramento de empresas, com objetivo de registrar nos órgãos competentes para obtenção das licenças exigidas no funcionamento regular da empresa.
Relação dos serviços de legalização
- Abertura, alteração e encerramento de empresas: Sociedade Empresária, Empresário Individual, Sociedade Simples, Associações, Sociedades de Advogados e Microempreendedor Individual perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo; Cartório de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica e Ordem dos Advogados do Brasil;
- Abertura, alteração e encerramento de empresas perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal;
- Abertura, alteração e encerramento de empresas junto a outros Estados;
- Obtenção de Alvará de Funcionamento e revalidação e junto à Prefeitura;
- Obtenção e Licença de Funcionamento junto à Vigilância Sanitária;
- Registro da empresa nos Órgãos de Classe;
- Enquadramento e Desenquadramento junto ao Simples Nacional;
- Transformação natureza jurídica perante todas as repartições públicas: a) empresário para sociedade empresária; b) sociedade empresária para empresário; c)sociedade simples para sociedade empresária; d) sociedade empresária para sociedade simples; e) sociedade simples para EIRELI; f) sociedade empresária para EIRELI; g) empresário para EIRELI;
- Incorporação de Pessoas Jurídicas (sociedade empresária) perante todas as repartições públicas;
- Comunicação de Paralisação Temporária das Atividades perante a Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
- Levantamento de pendências perante as repartições públicas;
- Emissão de Certidão Negativa: a) Tributos Federais; b) Tributos Previdenciários; c) FGTS; d) Tributos Estaduais; e) Tributos Municipais; f) Cartório de Protesto; g) Justiça Federal; h) Trabalhista; i) Poder Judiciário (ações cíveis, falência e concordata/recuperação judicial, criminal);
- Obtenção de CNPJ de empresa estrangeira;
- Cadastramento de empresas prestadoras de serviço à tomadores de serviço estabelecidos em municípios em que haja essa obrigatoriedade Cepom;
- Elaboração de processos administrativos perante repartições públicas.
